Tag: Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM)
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Governo do Amazonas ingressa com ação para impedir cobrança excessiva da chamada “taxa da seca”
Representação foi protocolada junto à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Governo do Amazonas, por meio da PGE-AM, obtém importante decisão junto ao Supremo Tribunal Federal
O Ministro Cristiano Zanin, do STF, desfez condenação imposta ao Estado pela